| Projeto: |
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PL 407 01/08/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-407/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0407-2001 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DA CERTIFICA ÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL, NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFI CA, SUA PERIODICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CERTIFICACAO DE INSPECAO PREDIAL / CONSTRUCAO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / LAUDO TECNICO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1152-2001
ver documento Urbs0750-2002
ver documento Conjpl0407-2001
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| Veto: |
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ver documento vepl0407-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/08/2001 | Encaminhado em 10/08/2001 | | CCJ | Recebido em 10/08/2001 | Encaminhado em 05/10/2001 | | URB | Recebido em 08/10/2001 | Encaminhado em 14/06/2002 | | ADM | Recebido em 18/06/2002 | Encaminhado em 08/08/2002 | | ATM | Recebido em 08/08/2002 | Encaminhado em 08/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 08/11/2002 | Encaminhado em 06/12/2002 | | ATM | Recebido em 06/12/2002 | Encaminhado em 10/12/2002 | | CCJ | Recebido em 10/12/2002 | Encaminhado em 20/08/2003 | | URB | Recebido em 20/08/2003 | Encaminhado em 12/09/2003 | | ATM | Recebido em 12/09/2003 | Encaminhado em 01/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 163, Legislatura 13 em 08/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 13 em 06/11/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 672/2002 de 12/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/12/2002 atraves do(a) OF ATL 720/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 407/01, do ver. domingos dissei publ. no dom de 07.12.2002, p.3, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 840/2002
Oficio CMSP 89/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |